O prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao ano-calendário 2021, encerra nesta quinta-feira (30). A pessoa que se tornou MEI em 2022 deverá entregar a declaração apenas em 2023.
Esta declaração precisa ser feita mesmo que não tenha registro de faturamento durante o ano de 2021. Não há custo adicional para o envio da declaração, e o MEI que não entregar dentro do prazo pode ser multado em até 20% do valor dos atributos declarados, além de ter o CNPJ cancelado.
Passo a passo - Para o MEI, mediante CNPJ, fazer a declaração, basta acessar a página do Simples Nacional, o DASN-SIMEI, no site da Receita Federal, e informar o CNPJ e os caracteres alfanuméricos.
Depois, na linha "original", selecione "2021"; no campo "Valor da Receita Bruta Total" informe o valor total do seu faturamento em 2021.
Já no campo abaixo, caso o MEI não seja apenas prestador de serviço, deve ser informado o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
Em seguida, informe se o MEI teve algum empregado no ano referente. No próximo passo você verá um resumo das informações e depois de conferi-lo você clica em "Trasmitir". Por fim, imprima e guarde o recibo da declaração no qual constam as informações prestadas, horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.
