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Posto que não repassar desconto pode levar multa de R$ 9,4 milhões

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BRASÍLIA — O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou nesta quinta-feira uma série de punições aos postos de combustíveis que não repassarem ao consumidor o desconto de R$ 0,46 no preço do litro do diesel, conforme acordado pelo governo com os caminhoneiros para acabar com a greve da categoria. De acordo com o ministro, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, estabeleceu sanções por meio de uma portaria, que será divulgada nesta sexta-feira, no caso de haver denúncias de que os postos não estão repassando ao consumidor o desconto da compra do diesel, que ficará mais barata. São elas: multa de até R$ 9,4 milhões, suspensão temporária das atividades, cassação da licença do estabelecimento e até a interdição do estabelecimento comercial.

Para garantir que o alívio chegue ao consumidor, o ministro anunciou ainda que as distribuidoras e a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes) vão assinar, na manhã desta sexta-feira, um termo de cooperação com o governo. Isso acontecerá por meio do ministro de Minas e Energia, Moreira Franco.

— Esse acordo de cooperação técnica obriga que chegue no consumidor esse desconto. Temos certeza que o caminhoneiro vai receber os R$ 0,46 de desconto — afirmou Padilha.

Apesar da reclamação das distribuidoras - que podem ter prejuízos com o desconto no preço do diesel em caso de ainda terem estoque de combustível comprado pelo preço mais caro -, Eliseu Padilha minimizou as críticas. Ele disse que, segundo o Ministério de Minas e Energia, o tempo médio de estoque nos postos de gasolina é de 48 horas a 72 horas e que, "independente da compra anterior ou não", o desconto deverá ser repassado ao contribuinte.

O presidente Michel Temer sancionou a lei que prevê a reoneração da folha de pagamento das empresas para alguns setores da economia. Temer vetou o trecho que eliminava a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel até o fim deste ano, conforme aprovado pelo Congresso.

O veto ao trecho que eliminava a cobrança de PIS/Cofins já era esperado. Isso porque, para substituir o trecho que tratava do tributo, Temer editou três medidas provisórias para garantir o acordo com caminhoneiros em greve e reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do diesel. A redução tem que chegar à bomba. As três MPs foram publicadas na edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quarta-feira.

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