A Câmara dos Deputados analisará o Projeto de Lei 850/24 que assegura às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos. A proposta insere a medida na Lei Maria da Penha.
Segundo o projeto, a medida valerá para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar cadastradas nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
A medida será aplicada nos concursos para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sempre houver 20 ou mais vagas.
A regra não se aplicará aos processos seletivos que já estiverem em andamento quando a nova lei entrar em vigor.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
