BRASÍLIA – Pelo menos seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não precisa obter autorização prévia da Assembleia Legislativa para abrir ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, do PT. A ação foi proposta pelo DEM contra artigo da Constituição estadual, que exigia esse aval. O julgamento do caso mineiro ainda não terminou. Dois ministros ainda precisam votar.
A ser confirmado, o resultado abre caminho para que seja tomada a mesma decisão em ações contra normas fixadas para outros estados, que têm processos aguardando julgamento pelo STF.
Até agora, seis ministros declararam que a regra é inconstitucional: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Alexandres de Moraes. Outros três ministros afirmaram que a ação estava tecnicamente mal formulada e, por isso, votaram pelo arquivamento do caso. A presidente do STF, Cármen Lúcia, e Gilmar Mendes ainda não votaram. No julgamento, ainda será definido se, recebida a denúncia pelo STJ, o governador é ou não afastado automaticamente do cargo.
Existem hoje duas denúncias contra Pimentel pendentes de julgamento no STJ. Se o STF banir a regra da exigência de aval da Assembleia Legislativa, e se as denúncias forem aceitas pelo STJ, Pimentel será transformado em réu por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em processos relacionados à Operação Acrônimo. O governador é suspeito de integrar esquema de desvio de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na época em que comandava o Ministério do Desenvolvimento.
