BRASÍLIA – O ministro , do (STF), afirmou nesta quarta-feira que a votação do mérito do habeas corpus concedido ao ex-ativista italiano deve ser em plenário, e não na Primeira Turma da corte, como designou o relator do processo, o ministro Luiz Fux. Integram o plenário todos os onze ministros do tribunal. A turma é formada apenas por cinco deles.
– Acho que sim, porque envolve decisão do presidente da República, inclusive para uniformizar toda essa questão. Aquele foi um caso peculiar, que só teve aquele desfecho, porque o ministro Celso se deu por impedido – afirmou Gilmar, acrescentando: – A discussão envolve uma república estrangeira (a Itália), a questão de interpretação de tratados. Seria muito bom que o debate se desse no pleno.
Na terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, fez avaliação semelhante.
— O regimento é claro: habeas corpus contra presidente da República é (para ser julgado no) plenário. Eu acho que tem que cumprir o regimento — disse Moraes.
Na última sexta-feira, Fux concedeu liminar para garantir que Battisti não seja expulso, extraditado ou deportado o Brasil. A liminar tem validade até o julgamento do mérito do habeas corpus. Fux marcou o julgamento para o próximo dia 24, na Primeira Turma. Essa questão deverá ser discutida no tribunal na semana que vem.
Em 2009, o STF autorizou a extradição de Batistti, como havia pedido o governo da Itália. No entanto, declarou que a última palavra caberia ao presidente da República. Na decisão de sexta-feira, Fux destacou que o tribunal legitimou o ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de dar a Battisti o direito de permanecer no Brasil. Agora, o tribunal teria que decidir se esse ato é passível de revisão ou não.
A decisão de Fux é um empecilho aos planos do governo brasileiro de mandar Battisit de volta para a Itália. Depois que uma reportagem do GLOBO revelou essa intenção, a defesa do ex-ativista entrou com o pedido de habeas corpus no STF no dia 27 de setembro para impedir que ele seja expulso, extraditado ou deportado.
Battisti foi foi preso em Corumbá no último dia 4 tentando deixar o país rumo à Bolívia supostamente para evitar ser extraditado. Segundo a Justiça Federal, havia indícios “robustos” da prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Dois dias depois, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região determinou a libertação de Battisti. No entanto, foi imposta ao italiano a obrigação de comparecer mensalmente à Justiça para comprovar residência e justificar atividades. Ele também ficou impedido de deixar a cidade onde mora, no interior de São Paulo.
Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália e, em 2004, fugiu para o Brasil para não cumprir a pena. Em 2007, foi preso para responder ao processo de extradição movido pela Itália. Em 2009, o STF autorizou a extradição o italiano. No entanto, declarou que a última palavra era do presidente da República. No dia 31 de dezembro do ano seguinte, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu a Battisti o direito de permanecer no Brasil.
