O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – junto ao Supremo Tribunal Federal, contra o Decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira, do PTB do Rio de Janeiro.
E na Câmara dos Deputados, a bancada do Psol protocolou, nesta sexta, um projeto de decreto legislativo para suspender a decisão do presidente.
No documento, parlamentares do PSOL argumentam que Silveira afronta a Constituição Federal, a quem todos estão submetidos, seja o presidente da República, ministros ou parlamentares. E que a liberdade de expressão tem limites e precisa respeitar outros direitos previstos na Constituição Federal. Ainda segundo o projeto protocolado, a graça concedida pelo presidente da República viola a separação dos poderes.
Na noite dessa quinta, a Ordem dos Advogados do Brasil emitiu uma nota pública sobre o decreto. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, informa que pediu urgência à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais sobre o decreto presidencial, para então ser analisado imediatamente pelo plenário da Ordem.
O advogado constitucionalista Antonio Carlos Freitas Júnior relata que o último decreto que havia concedido graça constitucional foi assinado pelo presidente Juscelino Kubitschek, portanto há quase 70 anos. E que esse debate será inédito, porque envolve um confronto entre poderes.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que esse tipo de indulto é uma prerrogativa do presidente da República, portanto não pode ser anulado pelo parlamento. Pacheco salientou que, embora o decreto suspenda a prisão, segue valendo a impossibilidade de Silveira se reeleger.
Lembrando que, na quarta-feira, Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo a oito anos de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros da corte, além da suspensão dos direitos políticos e do pagamento de multa.
