BRASÍLIA — O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira liminar para suspender a votação denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria de Governo) no Congresso Nacional. O pedido foi feito em mandado de segurança pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) na segunda-feira.
Na ação, o parlamentar argumentou que as acusações contra cada um dos três deveriam ser analisada separadamente. Ele pediu uma liminar para suspender a sessão marcada para quarta-feira para analisar a denúncia até que o rito de votação fosse revisto pela Câmara dos Deputados. Marco Aurélio explicou que essa decisão cabe apenas à Câmara, e não ao STF.
“À Casa Legislativa cabe deliberar sobre a necessária autorização visando o processo, sem vinculação à unidade, ou não, da peça acusatória. Em síntese, definição quanto à votação única, ou considerado cada qual dos denunciados, circunscreve-se à Câmara dos Deputados”, argumentou Marco Aurélio.
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara determinou que os deputados devem apenas dizer se concordam ou não com o relatório que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que defende o não prosseguimento da denúncia. Temer foi acusado de organização criminosa e obstrução de Justiça, enquanto Padilha e Moreira foram acusados apenas de organização criminosa.
Rubens considera “ imprescindível que se permita promover julgamento individualizado em relação a cada um dos acusados”. Para ele, caso o rito determinado seja seguido, há o risco de que um dos acusados possa ser “punido por atos que exorbitem sua culpabilidade”.
O deputado argumenta que o regimento interno é omisso sobre o caso, já que a situação é inédita: a Câmara nunca analisou, conjuntamente, uma denúncia apresentada contra um presidente e ministros. Ele também pediu que a Câmara e a PGR sejam ouvidas.
