A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter provisório, o trecho do decreto de indulto de natal concedido pelo ex-presidente Bolsonaro que beneficia os PMs condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992.
Para a ministra, o indulto aos condenados pode configurar transgressão às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
"Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA declarou o Brasil responsável por graves violações a direitos protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, expedindo recomendações para que o Estado brasileiro reparasse os danos causados e evitasse novas violações, a evidenciar que o Decreto Presidencial em questão, ao conceder indulto aos agentes estatais envolvidos em referido incidente, representa violação dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro", disse a ministra na decisão.
O indulto, assinado por Bolsonaro, concede perdão de pena para os agentes de segurança pública condenados por crime culposo (sem intenção de cometer o delito), desde que tenham cumprido um sexto da pena.
Segundo o texto, também seriam perdoados os policiais condenados por crime praticado há mais de 30 anos e que não era considerado hediondo à época.
