BRASÍLIA — O informou na manhã desta terça-feira, após reunião entre o ministro Torquato Jardim e o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que a Advocacia-Geral da União () recorreu contra a decisão da que determinou a transferência de presos "mais perigosos" do estado para . No fim da tarde, a AGU afirmou que acompanha o caso e que "analisa as medidas cabíveis". O recurso ainda não foi protocolado na Justiça.
A liminar do juiz federal Leão Aparecido Alves busca dar uma solução à crise do sistema prisional no estado, onde uma rebelião terminou com nove mortos no primeiro dia do ano. Tanto o ministro quanto o governador não deram qualquer declaração sobre o que foi discutido na reunião.
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A decisão de determinar a transferência de detentos a presídios federais vem sendo comemorada pelo governo de Goiás, que vem responsabilizando a União pela crise no sistema penitenciário. As autoridades locais chegaram a elaborar uma primeira lista com 150 presos que poderiam ser transferidos e falam em até 5 mil detentos que não seriam responsabilidade do estado, mas da União, uma vez que estariam nos presídios por crimes de cunho federal.
O ministro da Justiça critica essa ideia do governo goiano de atribuir ao governo federal a responsabilidade por esses presos. O ministério e o governo de Goiás não dizem o que foi tratado na reunião sobre a transferência de presos. O encontro, segundo informou a pasta, serviu para o governador pedir apoio a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo Nacional de Segurança Pública, detalhar o estágio de obras de presídios e apontar o quadro de segurança pública no estado.
No último domingo, o ministro Torquato Jardim afirmou ao GLOBO que a transferência de detentos de Goiás a presídios federais não depende do Ministério, mas de decisão da Justiça Federal nos estados onde há unidades prisionais administradas pela União – Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Rondônia. Segundo Jardim, essa transferência não é algo simples, e a destinação de vagas não será decidida pelo Ministério da Justiça, mas sim pelos juízes corregedores federais que atuam em cada um dos quatro presídios federais.
— Cada prisão federal tem um juiz corregedor federal que vai deliberar se é o caso ou não. Pode-se requisitar. O corregedor verá se há vaga e se atende as condições da lei — disse o ministro.
Na sexta-feira, a Justiça Federal em Goiás determinou que o governo local transfira para presídios federais os detentos "mais perigosos" da Colônia Agroindustrial do Complexo Penal de Aparecida de Goiânia, unidade de regime semiaberto onde uma rebelião no primeiro dia do ano terminou com nove presos mortos — dois deles decapitados e boa parte com corpos carbonizados. Em decisão liminar tornada pública no sábado, o juiz federal Leão Aparecido Alves determinou que o governo de Goiás reduza a 400, em dez dias, a quantidade de detentos no presídio.
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Logo após a decisão, a assessoria do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), afirmou que a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do governo já faria um levantamento de uma lista de presos para enviar ao Ministério da Justiça, a quem caberia indicar para onde irão os presos, segundo a assessoria.
"O governo de Goiás recebeu positivamente a decisão judicial pela transferência de presos do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia para presídios federais. A decisão é convergente com o conjunto de propostas para a segurança pública apresentado pelo governador Marconi Perillo", disse.
Para cada presídio federal — em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO) — há um juiz corregedor federal, a quem cabe emitir a decisão final sobre inclusão ou não de um preso na unidade. O pedido deve partir da autoridade do estado, com envio ao juízo de execução local. Se o juiz estadual aceita, o pedido é encaminhado ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça. O Depen analisa e indica para quais unidades o preso pode ser levado. A decisão sobre o ingresso é do juiz corregedor federal.
A taxa de ocupação nos presídios federais é de 59%, conforme informação divulgada pelo Ministério da Justiça neste mês. Isso significa que há vagas no sistema. Dados da pasta obtidos pelo GLOBO revelam que, nesses presídios, há apenas dez presos oriundos de Goiás, o que indica que o estado não tem acionado a União para transferir detentos que representem maior periculosidade.
Para limitar a 400 a lotação do presídio onde houve a rebelião e o massacre de detentos, a administração penitenciária em Goiás terá de encontrar uma solução para 850 presos. A lotação da Colônia Agroindustrial é de 1,25 mil detentos.
A decisão liminar sobre a transferência de internos a presídios federais foi tomada a partir de pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção Goiás, numa ação civil pública proposta na Justiça Federal. A OAB pediu a interdição total do presídio, "face as graves violações aos direitos humanos tanto dos internos quanto dos servidores e segurança da população em geral".
