A lei que obriga planos a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS (Agência Nacional da Saúde) foi sancionada, nesta quarta-feira (21), pelo presidente Jair Bolsonaro.
Com a mudança, o chamado rol taxativo da ANS que determina que os planos só precisam cobrir o que está na lista (que possui 3.368 itens) é derrubado. Com a nova lei, há o restabelecimento do rol exemplificativo.
Na cobertura exemplificativa, os planos de saúde não irão se limitar a cobrir apenas o que está na lista da ANS, que agora passa a ser usada como referência para os tratamentos.
Segundo o PL, em caso de tratamento fora do rol da ANS, o plano irá cobrir mediante comprovação científica, a recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e que seja reconhecido por alguma agência internacional.
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