A 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça confirmou a condenação de um estabelecimento comercial ao pagamento de indenização por danos morais após um cliente ser submetido a uma abordagem constrangedora. A decisão ratifica o entendimento de que o direito de fiscalização das empresas não pode ultrapassar os limites da dignidade do consumidor.
O Caso: suspeita e constrangimento
O episódio ocorreu quando um jovem foi abordado por um segurança e compelido a retornar ao interior da loja para indicar onde teria deixado um cabo eletrônico. Representado por sua mãe no processo, o cliente relatou ter sido vítima de humilhação, chegando a acionar a Polícia Militar para registrar um Boletim de Ocorrência.
Em sua defesa, a loja alegou que o funcionário apenas questionou o paradeiro do objeto, sem acusação formal de furto, classificando o ato como um "exercício regular do direito de fiscalização". A empresa justificou ainda a ausência de imagens das câmeras de segurança por "impossibilidade técnica de armazenamento".
A Decisão judicial
Para o relator do caso, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, a conduta do segurança foi além da neutralidade. O magistrado destacou que o próprio depoimento do funcionário revelou que a abordagem transformou o cliente em suspeito sob "perseguição verbal reiterada".
“A abordagem não se realizou com civilidade silenciosa. Essa expressão desloca o consumidor da esfera de cliente ao papel de suspeito, subvertendo os limites da fiscalização”, afirmou o relator.
Conclusão do colegiado
O Tribunal entendeu que a falha da empresa em apresentar as imagens do circuito interno, somada ao relato da abordagem, comprovou a violação à honra do consumidor. Os desembargadores Adriano de Mesquita Carneiro e José Eustáquio Lucas Pereira acompanharam o voto do relator, negando o recurso da loja e mantendo a sentença de 1ª Instância.
