BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento da ação que discute a possibilidade de a polícia firmar acordos de delação premiada. Até agora, a maioria impôs algum tipo de restrição, mas os votos são diferentes entre si. Dos sete ministros que já votaram, o último a se manifestar foi Dias Toffoli. Segundo ele, a polícia pode firmar acordo sem anuência do Ministério Público, mas sem estabelecer penas. A discussão será retomada na sessão de quinta-feira.
— À polícia entendo eu que não compete negociar regime de execução de pena, benefícios. Agora seria vedado à polícia fazer acordo? Penso que não - disse Toffoli.
Para os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, a polícia precisa da anuência do Ministério Público para fechar um acordo. Edson Fachin, por sua vez, diz que a polícia sequer pode fechar uma delação. Em comum, eles concordam que tudo isso deve passar depois pela homologação do Judiciário.
— Se o Ministério Público disser sim, é talvez, depende do juiz. Se disser não, é não - resumiu Fux.
O relator, ministro Marco Aurélio, foi quem teve a posição mais favorável à polícia. Segundo ele, um delegado pode sim firmar acordo de delação, que depois passaria pelo controle de um juiz.
— A representação pelo perdão judicial, feita pelo delegado de polícia, em acordo de colaboração premiada, ouvido o Ministério Público, não é causa impeditiva do oferecimento da denúncia pelo órgão acusador (Ministério Público). Uma vez comprovada a eficácia do acordo, será extinta pelo juiz a punibilidade - afirmou Marco Aurélio.
Alexandre de Moraes também dispensou a necessidade de anuência do Ministério Público para a polícia fechar delação, mas fez uma ressalva. Para ele, um delegado não pode oferecer perdão judicial, a não ser que haja concordância do Ministério Público.
— Cercear a possibilidade de um meio de obtenção de prova importante como esse seria, a meu ver, tolher a própria função investigatória da polícia - disse Moraes.
Ainda faltam os votos dos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Gilmar Mendes está em viagem aos Estados Unidos, e Ricardo Lewandowski está de licença médica.
