BRASÍLIA - Em memorial entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a delação dos executivos do frigorífico JBS. A colaboração foi alvo de questionamentos de algumas pessoas citadas nos depoimentos como beneficiárias de pagamentos irregulares. Mas Janot argumentou que uma decisão do STF alterando os termos do acordo colocará em risco o "passado, presente e futuro" das delações.
A delação foi homologada pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato no STF. Como a colaboração não trata de desvios na Petrobras, principal alvo da Lava-Jato, foi colocado em dúvida se cabia a Fachin autorizar o acordo. Além disso, há questionamentos aos termos da delação, que teriam sido muito brandos com os colaboradores. O tema será julgado na sessão de quarta-feira do plenário do STF, que definirá se é possível alterar os termos de delação.
O procurador-geral destacou que é preciso dar segurança, previsibilidade, confiabilidade e respeito aos termos negociados, para que os possíveis delatores não tenham medo de negociar. "Sem a segurança e a previsibilidade no sentido de que o compromisso assumido pelo Estado será respeitado, o passado, presente e futuro dos acordos restarão severamente comprometidos. Será um golpe de morte à justiça penal negociada", escreveu Janot.
Ele também destacou o que já foi possível alcançar com a delação da JBS. As colaborações levaram à abertura de inquéritos contra o presidente Michel Temer (PMDB) o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), entre outros. Também já levaram à decretação de prisões preventivas de outras pessoas.
"De partida, já se consegue antecipar a relevância e eficiência das colaborações dos executivos do Grupo J&F (dono da JBS), cuja fidedignidade das informações e elementos de prova de corroboração permitiram, pouco tempo depois de homologado, a deflagração da Operação Patmos, que resultou na prisão de nove pessoas, o afastamento de dois parlamentares de seus mandatos, a busca e apreensão em 41 locais e no oferecimento de denúncias contra um senadora da República, um procurador da República, um advogado e mais três pessoas, com provas robustas e abundantes", sustentou Janot.
O procurador-geral argumentou em seu parecer que Fachin tem sim competência para decidir sozinho sobre a homologação dos acordos dos delatores da JBS. Ele argumentou que Fachin já relatou casos com relação direta ou indireta com os fatos narrados pelos colaboradores, além daqueles da Lava-Jato. Assim, na linguagem jurídica, estaria prevento para relatar também a delação, sem necessidade de fazer sorteio entre todos os ministros do STF.
"Todos esses procedimentos, embora não tratem diretamente de crimes praticados contra a Petrobras, são da relatoria do ministro Edson Fachin e, em razão disso, a ele deveria ser encaminhado, por prevenção, para o conhecimento da colaboração premiada para fins de homologação, como de fato foi feito", avaliou Janot.
Afirmou ainda que não cabe a terceiros - no caso, as pessoas delatadas - questionar a validade da delação. E argumentou que não há necessidade de uma delação passar pelo plenário do STF, podendo ser homologado por um único ministro. Isso porque trata-se de um meio de obtenção de prova, medida que pode ser autorizada por um ministro apenas.
"Não poderia ser outro o entendimento da Egrégia Suprema Corte, pois o acordo de colaboração, em si, consiste apenas na permissão de uso de técnica especial de investigação que visa a obter provas ou caminhos de provas por meio de uma avença (acordo) com quem detém essas informações", afirmou Janot.
Em outro trecho, Janot ressaltou que, embora a lei determine que o sigilo do acordo de colaboração seja retirado apenas depois de recebida a denúncia, não haveria empecilho em tornar os depoimentos públicos em momento anterior, se isso não representar a eficiência das investigações. "Muito pelo contrário, é até recomendável a sua antecipação para a garantir da transparência do trabalho jurisdicional e dos demais agentes públicos, que tem como marco teórico de controle o princípio da publicidade", escreveu.
O caso que será julgado no plenário do STF chegou à corte por ,eio do governador de Mato Grosso do Sul, o tucano Reinando Azambuja, que foi alvo das delações. Ele é citado junto com seu antecessor André Puccinelli (PMDB) como beneficiário de pagamentos de R$ 150 milhões entre 2007 e 2016. Seria uma contrapartida a benefícios fiscais recebidos pelo grupo empresarial. Ele nega a acusação.
Em documento encaminhado ao STF no início da semana, executivos da JBS também defenderam a manutenção do acordo de delação premiada nos termos em que foi homologado por Fachin. Os argumentos são muito parecidos aos usados por Janot agora. Segundo a defesa, só os próprios delatores teriam o direito de questionar os termos do acordo, e Azambuja não teria legitimidade para apresentar o pedido.
Uma decisão do STF no sentido de possibilitar a revisão dos termos das delações seria uma forma de reduzir o poder da Procuradoria-Geral da República, porque os investigadores têm se valido das colaborações premiadas como forma de ampliar as investigações da Lava-Jato.
Se decidirem que é possível modificar a cláusula das delações mesmo depois de terem sido homologadas, os ministros do STF vão estabelecer em que momento isso pode ser feito – se a qualquer momento das investigações, ou se apenas no fim da ação penal, quando são fixadas as penas dos eventuais condenados.
Ao menos quatro ministros da corte defendem que pontos específicos das delações premiadas dos donos da JBS possam ser revisitados pelo plenário. Isso porque a lei fala em homologação por parte do juiz. No caso de um tribunal, a homologação deve ser feita pelo colegiado, que reúne todos os juízes da corte.
Normalmente, as questões referentes à Lava-Jato são submetidas à Segunda Turma, composta de cinco ministro. Mas, como a delação JBS levanta suspeita contra o presidente Temer, o assunto seria levado ao plenário, em um julgamento com os onze integrantes da Corte.
Fachin tem ouvido de colegas do tribunal e também de juízes auxiliares que atuam em seu gabinete que é possível rever pontos do acordo, mesmo depois da homologação. O relator estaria estudando essa possibilidade. A delação dos donos da JBS tem provocado polêmica porque eles conseguiram direito a imunidade e autorização para morar nos Estados Unidos. Houve ainda questionamento sobre o valor da multa aplicada.
