Governo muda regra para compras internacionais de até US$ 50; saiba como não ser taxado

Uma portaria do Ministério da Fazenda publicada hoje definiu novas regras para compras internacionais feitas pela internet. Agora, o governo vai deixar de cobrar o Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas entrem em um programa da Receita e recolham tributos estaduais.

A medida vale a partir de 1º de agosto. Mas, as compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas.

São os critérios para empresas de comércio eletrônico: fazer o repasse dos impostos cobrados; detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas; colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão e realizar o combate ao descaminho e contrabando.