O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) um decreto que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida moderniza o uso do vale-alimentação e vale-refeição, beneficiando mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.
Conforme o governo federal, o objetivo é dar mais liberdade aos trabalhadores, garantir melhor aceitação dos cartões e evitar abusos das operadoras. As novas regras também aumentam a transparência e a concorrência entre as empresas que administram o benefício.
Criado em 1976, o PAT é o programa mais antigo do Ministério do Trabalho e Emprego e completa 50 anos em 2026.
O que muda no PAT:
Limite de taxas:
- Máximo de 3,6% para estabelecimentos.
- 2% de teto para tarifa de intercâmbio.
- Empresas têm 90 dias para se adaptar.
Cartão em qualquer maquininha:
Em até 360 dias, todos os cartões poderão ser usados em qualquer terminal de pagamento.
Prazo menor para repasse:
Restaurantes e comércios receberão o pagamento em até 15 dias, antes eram 30 dias.
Mais concorrência:
Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, permitindo a entrada de novas operadoras.
Proibição de abusos:
Fica vetado o uso dos recursos para fins não alimentares e vantagens financeiras fora das regras do programa.
