A medida provisória que determina o fim das bets no Brasil já enfrenta questionamentos sobre seus efeitos jurídicos e econômicos. Especialistas avaliam que a decisão pode provocar disputas judiciais, afetar empresas que receberam autorização para operar e reduzir a arrecadação do governo.
A MP, publicada na sexta-feira (25), proíbe a exploração, oferta e publicidade das apostas de quota fixa, incluindo as apostas esportivas e os jogos online. As plataformas autorizadas deverão encerrar as atividades conforme o calendário definido pelo governo.
Um dos principais questionamentos está relacionado às autorizações concedidas pelo próprio governo. Desde janeiro de 2025, empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podiam atuar legalmente no país por cinco anos, após o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões. Ao todo, foram concedidas 85 autorizações, que resultaram em cerca de R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
O especialista em direito de jogos e apostas Fabiano Jantalia afirma que a mudança pode gerar insegurança jurídica porque as empresas receberam autorização formal para atuar durante um período determinado. Na avaliação dele, a interrupção pode resultar em ações judiciais e pedidos de indenização. Essa é uma interpretação jurídica apresentada pelo especialista, e não uma decisão judicial definitiva sobre o tema.
Outro ponto levantado é o impacto nas contas públicas. Segundo Gustavo Augusto, ex-presidente do Cade, o governo arrecada aproximadamente R$ 15 bilhões por ano com o setor, considerando impostos e participação direta. Ele estima que a proibição possa representar uma perda imediata de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões em receitas.
A mudança também pode atingir setores que mantêm contratos com as empresas de apostas. Clubes de futebol, emissoras de televisão, empresas de publicidade e outros negócios possuem contratos de patrocínio e divulgação com as plataformas. Com a proibição, esses acordos podem precisar ser interrompidos ou revistos.
O que acontece agora?
A medida provisória já produz efeitos, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O Parlamento terá até 120 dias para votar o texto.
Enquanto isso, o governo estabeleceu um cronograma para o encerramento das plataformas. Os usuários poderão solicitar a retirada dos valores mantidos nas contas até 5 de outubro. Os sites e aplicativos deverão sair do ar em 6 de outubro, conforme o calendário divulgado pelo governo.
Além da MP, o Executivo pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados à exploração ilegal de apostas.
O governo justifica a medida principalmente pelos impactos financeiros e de saúde pública associados ao jogo, enquanto especialistas e entidades contrárias à proibição questionam se o fim do mercado regulado poderá aumentar o espaço para plataformas clandestinas.
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