Onze estados entraram nesta quarta-feira (22) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que determinou a incidência do ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, sobre os combustíveis.
A ação foi assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.
A mudança nas regras de incidência do ICMS em combustíveis, aprovada em março deste ano, foi decidida em uma tentativa de diminuir o preço da gasolina e do diesel. Esta seria uma alternativa do governo para conter a inflação dos combustíveis durante as campanhas eleitorais.
Os governadores criticam alguns dos pontos da lei, como a uniformização da alíquota cobrada, a mudança na forma de cálculo e a proibição de alterar mais de uma vez por ano a alíquota do ICMS.
Segundo os argumentos dos estados, o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal, e que a mudança "feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos".
"Pior: tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobrás, e diante da constatação empírica de que medidas de desoneração não beneficiam necessariamente o bolso do consumidor", afirmaram.
