A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+, entraram com uma ação contra o novo RG por conter um campo obrigatório para preencher o sexo da pessoa.

Na ação, as entidades alegam que esta opção no documento seria uma brecha aberta para violação de direitos humanos das pessoas que apresentarem um gênero de registro que não corresponde a sua identidade. 

Segundo as associações, “impor a utilização do nome de registro precedendo o nome social configura flagrante violação do direito a autoidentificação da pessoa trans e abre precedente perigoso para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”.

Outro ponto apresentado é que a nova carteira de identidade nacional prevê a exposição do nome civil na frente do nome social, quando houver, o que afetaria as pessoas trans que não fizeram retificação. 

Na ação, as entidades pedem a suspensão da emissão do novo RG até o afastamento de qualquer traço discriminatório em desfavor de pessoas trans, a revogação da obrigatoriedade do campo "sexo" e que o nome social seja o único a constar no documento ou que ganhe mais destaque. 

Cabe ao Ministério Público agir como fiscal da ação e dar continuidade à apuração.