A medida provisória que permite a privatização da Eletrobras foi aprovada, nesta quinta-feira (16), com o voto favorável do senador Eduardo Braga (MDB/AM), que   defendeu a MP como "um “caminho para gerar energia firme, confiável, recompor os nossos reservatórios, restabelecer investimentos no setor elétrico, voltar a gerar emprego e renda e dar competitividade a este país”. Emenda apresentada por Braga garante a redução de eventuais aumentos das contas de luz, com o fortalecimento da Conta de Desenvolvimento Energético, um fundo setorial usado para reduzir as tarifas de energia. 

De acordo com a emenda, acatada integralmente pelo relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM/RO),  despesas obrigatórias, como as direcionadas à revitalização de recursos hídricos e ao desenvolvimento da Amazônia Legal, serão bancadas apenas pelo Tesouro Nacional, que ficará com 50% dos valores da outorga da Eletrobras. A mudança preserva o volume de 50% dos recursos destinados à  Conta de Desenvolvimento Energético. 

Na justificativa da proposta, o senador do Amazonas pondera que é “adequado e justo” que projetos que beneficiarão toda a sociedade, ultrapassando as fronteiras do setor elétrico, tenham despesas descontadas da bonificação da outorga, em vez de repartidas com os consumidores de energia elétrica.  “Com isso, garantimos que mais R$ 10 bilhões serão destinados à redução das tarifas de energia elétrica, alocando no consumidor uma maior parcela da renda hidráulica”, argumenta. 

O líder do MDB também propôs um prazo mais longo para a mudança do atual regime de cotas para o regime de comercialização livre de energia. O prazo mínimo seria de cinco anos e não de três anos, como previa inicialmente a medida provisória. O objetivo seria evitar açodamentos, para que as distribuidoras consigam recontratar a energia em condições favoráveis. 

Investimentos - Ao defender a aprovação da MP, Eduardo Braga questionou: “Em todos esses anos, em que a Eletrobras é estatal, temos energia barata no Brasil? Não, ela é uma das mais caras.  Culpa de quem? Do setor privado, que não é dono da Eletrobras? Não. Falta de investimento”. Ele lembrou que a carteira de investimento da empresa tem hoje um único projeto, o da usina nuclear de Angra dos Reis. 

O parlamentar lembrou que os reservatórios de água estão em crise há anos e que, apesar de meritório, o avanço da energia renovável, como a energia eólica, não garante segurança energética ao país, já que não se trata de energia firme. Com isso, persiste o risco de apagão ou explosão do custo da energia elétrica.  Por isso a importância, segundo ele, da substituição das usinas térmicas por térmicas inflexíveis a gás natural, previstas na MP.

Tarifas mais baixas - Na avaliação do parlamentar, que já foi ministro das Minas e Energia, não existe o risco de aumento das tarifas com a aprovação da MP da Eletrobras.  “Nós deixaremos de pagar R$1 mil o megawatt-hora para pagar no máximo R$300 o megawatt-hora, que vai ser o teto dos leilões”, ressaltou, ao avaliar o impacto da substituição das usinas térmicas, de custo muito alto, por térmicas a gás, de energia firme.

 “Este projeto vai possibilitar a recomposição de uma garantia física real para o setor elétrico. Essas hidrelétricas passarão a ter uma redução na sua garantia física de pelo menos 10%. O que isso significa para o consumidor? Energia mais barata”, argumentou, ressaltando também a importância da emenda acatada pelo relator para evitar aumentos ao consumidor.

“Nós estamos fazendo modicidade tarifária com usinas que estão sendo descotizadas, garantindo que 50% desse recurso bruto vai para a equalização da tarifa. E é por isso que o Ministério de Minas e Energia está dizendo que a tarifa terá uma projeção de redução de 5% a 7%. E, com a emenda que nós aprovamos, isso aumenta até 9%. Portanto, não tem impacto tarifário.”, frisou.

Braga destacou a importância da inclusão da golden share (ação preferencial que garante à União o poder de veto em questões estratégicas) na MP e  lembrou que , mesmo se o governo deixar de ser o capital majoritário da empresa, ainda poderá ter 40% das ações, quatro vezes mais do que qualquer acionista privado. 

O senador  fechou seu pronunciamento ressaltando que o texto final buscou dar aos eletricitários garantias para poderem optar por novas empresas, assim como segurança de serem realocados. “ Portanto, há uma preocupação também com o trabalhador eletricitário, com o trabalhador da área de geração, mas nós estamos falando de milhares em relação a milhões de consumidores. Nós estamos falando de fazer um novo marco no setor elétrico”, concluiu.