O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram devidamente registrados no sistema oficial do governo. Segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), os valores somam R$ 694,6 milhões.
Na decisão, Dino determinou que o TCU identifique os repasses por estado e encaminhe as informações às superintendências da PF em todo o país, que deverão instaurar inquéritos para apurar o destino dos recursos. O ministro destacou que a ausência de registro fere as regras de transparência estabelecidas pelo STF em 2022, quando foram consideradas inconstitucionais as chamadas “emendas de relator”, usadas no chamado orçamento secreto.
Além da investigação, Dino determinou outras medidas de controle. Entre elas, a elaboração de um cronograma de análise das prestações de contas das emendas de 2020 a 2024, auditoria da Controladoria-Geral da União sobre repasses a entidades suspeitas e a exigência de que bancos públicos criem contas específicas para cada emenda, proibindo saques em espécie ou transferências para contas de passagem.
O ministro também estabeleceu que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser realizados via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), mecanismo eletrônico que permite rastrear com mais rigor a destinação dos recursos. Segundo ele, a execução orçamentária deve respeitar limites constitucionais e eventuais desvios de finalidade podem configurar crime.
A decisão integra o conjunto de medidas de transparência adotadas pelo STF após o fim do orçamento secreto. Para Dino, o fortalecimento do controle e da fiscalização das emendas é essencial para evitar abusos e garantir que os recursos públicos sejam aplicados corretamente em benefício da população.
