O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazos para que o Congresso Nacional, o governo federal e representantes de trabalhadores e empregadores se manifestem sobre as ações que questionam as regras de transição para o fim da escala 6x1. Após o período, o caso será encaminhado para julgamento presencial no plenário da Corte.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão prazo de dez dias para complementar informações e apresentar posicionamentos. Já as entidades representativas de trabalhadores e empregadores, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar.
Encerrados os prazos, as ações poderão ser incluídas na pauta de julgamento. A definição da data caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. A expectativa é que a análise ocorra em aproximadamente duas semanas.
Regras continuam em vigor
Até que o plenário analise o caso, permanecem válidas as medidas provisórias estabelecidas por Dino para a transição da jornada de trabalho.
A decisão prevê que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a carga horária semanal seja reduzida para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite deverá chegar a 40 horas semanais.
O ministro também estabeleceu que a distribuição das folgas poderá ser negociada por meio de acordos ou convenções coletivas, respeitando as regras definidas na decisão.
A discussão chegou ao plenário físico após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que interrompeu a análise virtual da liminar. A Câmara também contestou pontos da decisão de Dino e pediu que parte das regras seja revista pelo Supremo.
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