O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta sexta-feira (27), que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique, em até 10 dias, por que as novas regras de transparência para emendas parlamentares na saúde ainda não foram implementadas. A decisão inclui a obrigatoriedade de uso de contas bancárias específicas para cada emenda, anunciada em agosto, mas ainda não aplicada.
Segundo Dino, a medida busca facilitar o rastreamento de recursos e combater o mau uso do dinheiro público. Apesar disso, a AGU indicou que a obrigatoriedade valerá somente após a conclusão de um plano de ação previsto para fevereiro de 2025.
A portaria editada pelo governo no início de dezembro liberou pagamentos suspensos anteriormente, mas manteve o modelo antigo de transferências “fundo a fundo”, dificultando a individualização dos repasses. O caso reflete preocupações recorrentes sobre a transparência no uso das emendas parlamentares.
