O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (27) a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para fazer intimações em todo o Judiciário. O uso é visto como forma de desburocratizar procedimentos judiciais e torná-los mais ágeis e até menos onerosos.
A utilização do aplicativo é facultativa, servindo apenas às partes que aderirem aos seus termos. A norma também prevê o uso da ferramenta apenas para a realização de intimações.
Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio. Caso contrário, a intimação tem que ser feita pela via convencional.
A ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciada em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare daquele ano.
Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso é um aliado do Judiciário e evita a morosidade dos processos.
— Com a aplicação da Portaria, observou-se de imediato redução dos custos e do período de trâmite processual — afirmou Lessa.
