O Congresso Nacional deu um passo crucial nesta quinta-feira (30), em sessão conjunta, ao aprovar uma proposta que confere duração indeterminada ao projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas.
A medida visa remover barreiras burocráticas impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), abrindo caminho para que a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês – já aprovada pela Câmara dos Deputados e que aguarda votação no Senado – seja permanente.
Originalmente, a LDO deste ano estabelecia um limite de validade de cinco anos para propostas que criassem ou ampliassem benefícios tributários.
Com a alteração aprovada pelo Congresso, projetos que visam apenas atualizar os critérios de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) serão isentos dessa regra de validade. Na prática, isso permite que as alterações na tributação da renda tenham duração indeterminada, conforme defendido pelo governo.
