O Senado Federal irá analisar, nesta terça-feira (12), o PL que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil. Uma das exigências solicitadas para permitir o uso do produto é a obrigatoriedade do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Apesar de ser proibido no Brasil desde 2009, o comércio de cigarros eletrônicos é uma realidade. Para a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do projeto de lei, “a crescente utilização dos cigarros eletrônicos têm acontecido à revelia de qualquer regulamentação. Do ponto de vista da saúde, não há controle sanitário sobre os produtos comercializados e as embalagens não apresentam advertências ou alertas sobre os riscos de sua utilização."
Ela cita ainda um levantamento do Sistema Vigitel (2023), do Ministério da Saúde, que concluiu que o uso de dispositivos eletrônicos para fumar entre adultos com mais de 24 anos de idade é 75% inferior quando comparado com pessoas de 18 a 24 anos.
Além da obrigatoriedade do registro na Anvisa, o PL propõe o cadastro na Receita Federal dos produtos fabricados, importados ou exportados, de acordo com regulamentação própria, e o cadastro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que terá de regulamentar regras apropriadas para definir os critérios não sanitários de funcionamento do produto como segurança no carregamento elétrico e especificações da bateria.
