A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 226/2024, que estabelece critérios para a decretação de prisão preventiva. A proposta, elaborada pelo ex-senador Flávio Dino e relatada pelo senador Sergio Moro, define quatro critérios principais para a aplicação da prisão preventiva: modo de agir do acusado, participação em organização criminosa, natureza e quantidade de drogas ou armas, e a possibilidade de reincidência.
A nova legislação exige que o uso de "conteúdo sintético multimídia" gerado por inteligência artificial nas propagandas eleitorais seja claramente sinalizado, com alertas específicos para rádio, impressos e material audiovisual. A proposta também proíbe o uso de deep fakes para manipular imagens ou vozes e prevê penalidades rigorosas, incluindo a cassação de candidaturas.
Além disso, a CCJ aprovou emendas que visam orientar a conversão da prisão em flagrante para preventiva durante audiências de custódia. Essas emendas estabelecem seis critérios recomendados, como provas de reincidência e crimes cometidos com violência. Também foi aprovada uma emenda que permite a coleta de material biológico para perfis genéticos de presos em casos de crimes graves.
O projeto agora será revisado pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. A proposta visa aprimorar a aplicação da justiça e evitar decisões judiciais controversas em audiências de custódia.
