A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição para juízes, magistrados e membros do Ministério Público condenados por infrações disciplinares.
A proposta prevê que a perda do cargo passe a ser a sanção aplicada nesses casos. Atualmente, a aposentadoria compulsória afasta o agente das funções, mas garante o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço, motivo pelo qual a medida é alvo de críticas e conhecida como "punição-prêmio".
O texto, já aprovado pelo Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), e foi aprovado por unanimidade na CCJC. Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
O tema também foi analisado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, a Corte decidiu que a aposentadoria compulsória deixou de ser a punição máxima para magistrados após a Reforma da Previdência de 2019. Posteriormente, os ministros rejeitaram um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contestava esse entendimento, mantendo a decisão.
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