A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discute nesta quarta-feira (4), às 9h, medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravização. O projeto de lei, que prioriza a proteção dos trabalhadores domésticos, poderá ser encaminhado à Comissão de Direitos Humanos (CDH) caso seja aprovado. O PL 5.760/2023, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), conta com relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).
A proposta visa alterar quatro normas legais com o intuito de implementar ações de prevenção, responsabilização e reinserção social. As mudanças incluem:
- **Lei do Seguro-Desemprego**: Garantia de seis parcelas do benefício ao trabalhador resgatado.
- **Lei da Seguridade Social**: Cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos suspeitos.
- **Lei Maria da Penha**: Acolhimento emergencial dos resgatados e inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), facilitando o acesso a políticas públicas.
- **Lei das Domésticas**: Possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes, semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, para trabalhadores domésticos vítimas de violência ou submetidos a condições análogas à escravidão.
Além disso, a CCJ analisará o PL 3.112/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que propõe mudanças na Lei Maria da Penha. O projeto assegura que, em casos de violência doméstica, a audiência de retratação só será realizada mediante manifestação expressa da vítima, que deverá ser feita ao juiz, por escrito ou oralmente, antes do recebimento da denúncia. O parecer favorable foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Outro item em pauta é o PL 1.729/2023, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que visa a realização de exames de corpo de delito de forma humanizada em vítimas de violência. A proposta estabelece que, em casos de violência contra mulheres, crianças ou adolescentes, os exames devem ser realizados em um ambiente apropriado para atendimento humanizado e, preferencialmente, por profissionais do sexo feminino. Idosos e pessoas com deficiência também terão direito a um exame em espaço adequado. O projeto recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Extraído de Agência Senado
