Maioridade penal aos 16 anos: CCJ aprova PEC, mas projeto encara longo caminho no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar na comissão foi de 44 votos a favor e 18 contra.

Apesar do avanço, a medida não segue direto para o plenário e ainda enfrentará um longo caminho antes de virar lei.

Próximos passos na Câmara

O avanço da matéria agora depende de uma série de etapas burocráticas:

• Comissão Especial: A Mesa Diretora da Câmara criará um colegiado temporário para analisar o mérito da proposta. Nesse espaço, deputados poderão realizar audiências públicas, debater o tema com a sociedade e sugerir alterações no texto.

• Votação em Plenário: Se aprovada na comissão especial, a PEC vai ao Plenário da Câmara. Por alterar a Constituição, ela precisará do voto favorável de, no mínimo, 308 dos 513 deputados (três quintos), em dois turnos de votação.

• Senado Federal: Caso passe pela Câmara, o projeto segue para o Senado, onde enfrentará um rito de votação semelhante.

Mudança preserva maioridade civil

O texto original da proposta, apresentado em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa a maioridade plena (civil e penal) aos 16 anos.

No entanto, o atual relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um substitutivo que muda apenas a responsabilização penal. Com isso, os direitos políticos e civis dos jovens permanecem intactos: o voto continua facultativo aos 16 anos e obrigatório somente aos 18.

Embate ideológico e histórico de 11 anos

A proposta (PEC 32/2015) tramitava há 11 anos na CCJ, período em que teve três relatores diferentes e chegou a ser arquivada em 2019. A votação desta quarta-feira ocorreu após a rejeição de pedidos de adiamento feitos pela oposição.

O debate divide opiniões no Parlamento:

Defensores da PEC: Argumentam que a redução atende a um clamor social por mais segurança pública e pune de forma justa jovens que têm consciência dos crimes que cometem.

Opositores da PEC: Sustentam que a medida viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defendem que a solução para a criminalidade juvenil passa por investimentos em educação e políticas públicas.