A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25, que visa sustar a Resolução 258/24 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução do Conanda trata do acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal, mas o PDL, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros, argumenta que a norma extrapola as atribuições do conselho. O texto aprovado na Câmara, que teve parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), segue agora para votação no Senado Federal.
O principal ponto de controvérsia reside na flexibilização de requisitos para a interrupção da gravidez estabelecida pelo Conanda. A Resolução 258/24 dispensava a necessidade de apresentação de boletim de ocorrência policial e de decisão judicial autorizativa, além de prever que a comunicação aos responsáveis legais não seria obrigatória em casos de suspeita de violência sexual intrafamiliar. Os autores do PDL argumentam que este trecho contraria o Código Penal ao desconsiderar a incapacidade civil de crianças e adolescentes e a prerrogativa dos pais ou responsáveis pela decisão.
Outras críticas importantes levantadas pelo relator, deputado Luiz Gastão, focaram na ausência de um limite temporal para a realização do aborto. Segundo o relator, a falta de estipulação de um prazo na resolução do Conanda poderia, na prática, permitir o aborto mesmo em gestações avançadas, próximas das 40 semanas. Gastão argumentou que tal possibilidade é incompatível com o Código Penal e colide frontalmente com a vida do nascituro, especialmente considerando as chances de sobrevivência fetal após as 24 semanas, com o suporte de UTIs neonatais.
A resolução também foi criticada por considerar como conduta discriminatória a recusa do médico em realizar o procedimento por desconfiar da palavra da vítima, rotulando-a como "não objeção de consciência". A deputada Chris Tonietto, autora do projeto, defendeu que o combate à violência sexual não deve ser feito por meio do aborto, que ela classificou como uma "outra violência", e que as medidas deveriam focar no fortalecimento da segurança pública.
