O Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, superou uma etapa crucial com sua aprovação na Câmara dos Deputados. O texto agora avança para o Senado Federal como a principal ferramenta jurídica para modernizar e expandir a inclusão produtiva de jovens e adolescentes. O projeto foi desenhado para consolidar em um único marco legal as diretrizes que regem o aprendizado profissional, focando na ampliação do acesso ao primeiro emprego e na segurança jurídica tanto para empresas quanto para os aprendizes.
A estrutura do projeto aprovado é vista como uma vitória para as políticas públicas, pois conseguiu barrar alterações que previam a redução de cotas e de penalidades. Na prática, o estatuto preserva a obrigatoriedade de contratação proporcional em diversas funções, garantindo que a base de cálculo para a oferta de vagas não fosse reduzida. Essa manutenção técnica é o que permitirá ao Brasil buscar a meta de 1 milhão de jovens aprendizes contratados, dobrando o impacto social e econômico do modelo atual.
Além de consolidar normas já existentes, o Estatuto do Aprendiz introduz mecanismos que priorizam a qualificação profissional contínua e o combate ao trabalho infantil. A tramitação do projeto, que já dura mais de sete anos, contou com forte suporte técnico de entidades como a Febraeda e o CIEE, que trabalharam para que o texto final não fosse meramente burocrático, mas sim uma política pública estruturante capaz de moldar as novas competências exigidas pelo mercado de trabalho contemporâneo.
