A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundeb a partir de 2021. Os deputados aceitaram a versão aprovada pelo Senado, que exclui as mudanças feitas pela Câmara com emendas.
A alteração do Senado ocorreu nos trechos que retiravam da educação pública cerca de R$ 16 bilhões, que deputados haviam incluído, possibilitando a destinação de 10% das verbas das escolas públicas para escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, valendo também para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Senac, Sesc e Sesi). A matéria será enviada à sanção presidencial.
De acordo com a Agência Câmara Notícias, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
