BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (), manteve nesta terça-feira decisão de suspender a validade do decreto editado no ano passado pelo presidente com as regras do . Barroso também pediu a inclusão do caso na pauta de julgamentos do plenário da corte, decisão que ficará a cargo da presidente do STF, ministra . Quando isso ocorrer, todos os 11 ministros poderão deliberar sobre o assunto.
A decisão do ministro é provisória e poderá ser mudada mais adiante. Por enquanto, ele disse "vislumbrar à primeira vista" violações a alguns princípios constitucionais: o da separação dos poderes, o da efetividade mínima do direito penal, e o da moralidade administrativa.
O indulto de Natal, que extingue a pena de quem preenche alguns pré-requisitos e é editada todo ano, tinha em 2017 regras mais brandas. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entendeu que a norma era benéfica, por exemplo, para condenados por corrupção. Assim, apresentou uma ação no STF.
"Diante do exposto, tendo em vista a urgência da matéria e a tensão que a suspensão do indulto gera sobre o sistema penitenciário, sobretudo para os que poderiam ser beneficiados se não fossem as inovações impugnadas, peço desde logo a inclusão do feito em pauta para referendo da cautelar e, em havendo concordância do Plenário, para julgamento do mérito", decidiu Barroso.
O ministro é o relator do processo, mas a primeira decisão de suspender o indulto foi tomada em 28 de dezembro de 2017 por Cármen Lúcia. Na época a corte estava de recesso, período no qual cabe à presidente do STF deliberar sobre pedidos que chegam até lá.
Nesta terça-feira, Barroso também aceitou que participem da ação algumas defensorias públicas estaduais que apresentaram pedidos nesse sentido.
