Afinal, pode ou não haver aumento do preço da gasolina? Este aumento é constitucional? Mesmo depois de o TRF-1 afirmar que pode, o PT entrou no Supremo alegando sua inconstitucionalidade. Por quê?
Não somente, é claro, pelos argumentos jurídicos que acredita pertinentes. Mas também pelas consequências de se acionar o Supremo. O fato de se estar tornando hábito acioná-lo em qualquer situação, independentemente das boas razões que possa vir a ter, provoca incerteza judicial.
Essa incerteza, às vezes com ares de exercício do direito de peticionar, afeta, dificulta, em maior ou menor escala, a previsibilidade das políticas públicas. Queira-se ou não, mesmo que a possibilidade de vitória seja alguma, implanta-se a dúvida.
Em outras palavras, as constantes idas de opositores de governos de todos os matizes ao STF é hoje potencial arma política. Cada dia mais utilizada não somente pelo PT. Mas por partidos, grupos de interesse, cidadãos que querem fazer oposição, corporações, políticos individualmente.
A meta é a incerteza temporal, que dura enquanto houver indefinição do Supremo, que, por sua vez, não pode ser instantâneo. Esta nova arma de se fazer oposição beneficia-se de duas patologias da nossa democracia.
Uma delas são as muitas portas abertas para se chegar ao STF e a centralização das decisões finais em suas mãos. É como se o resto do Judiciário — mais de 90 tribunais e cerca de 14 mil juízes — quase nada contasse. São apenas intermediários, vias abertas.
No caso da gasolina, o Supremo está fazendo política pública, fiscal e de combustível. A ideia democrática de separação de poderes, a qual cabe apenas ao Executivo fazer e implementar política pública, fica suspensa no ar.
A outra patologia é o imprevisto tempo que o STF leva para decidir. Quando decide, é por liminares individuais. Que podem ser vistas e revistas. Novas incertezas, enfim.
“Supremizar” políticas públicas, e mesmo a vida cotidiana, é a nova forma de fazer oposição política.
Longe dizer que o Supremo se beneficia dessa centralização e imprevisibilidade temporal que assume ares de naturalidade. De inevitabilidade. De destino. Não.
No fundo, o STF está sendo usado. Mal usado. É um paradoxo. O poder maior sendo vítima de interesses menores.
Este mau uso resulta da maneira como nossa democracia foi se institucionalizando. Acúmulo de pequenos sintomas na História. Não tratados. Inflamaram.
Como corrigir?
