A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), 72 horas para que o governo se manifeste antes de uma eventual decisão sobre o futuro das bets no Brasil.
O pedido ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorrerem ao STF contra a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
Fux é o relator das ações que questionam a medida. As entidades pedem uma decisão urgente para suspender os efeitos da MP 1.394/2026, que também prevê o encerramento das licenças atualmente em vigor.
A AGU quer que tanto a Presidência da República quanto o próprio órgão sejam ouvidos antes de Fux analisar eventual pedido de liminar. Segundo o governo, o prazo solicitado é necessário para apresentar argumentos sobre os questionamentos feitos pelas entidades.
A solicitação, neste momento, é de caráter processual e não representa uma manifestação sobre o mérito das ações. Caberá agora a Fux decidir se concede ou não as 72 horas solicitadas pela AGU.
A MP foi publicada na última sexta-feira (25) e determinou o fim das apostas de quota fixa no país. Pela medida, as autorizações existentes serão extintas em 30 dias, enquanto a publicidade e o patrocínio das bets também foram proibidos.
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