A Câmara dos Deputados começa, nesta segunda-feira (26), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A sessão está agendada para as 17h e focará nos destaques dos partidos que propõem alterações no texto.
No último dia 13, o Plenário aprovou o texto-base do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que inclui mudanças como a inclusão de planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto. Uma emenda proposta por Domingos Neto (PSD-CE) visa excluir esses planos da tributação. Além disso, o projeto aborda o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Uma emenda de Ricardo Salles (PL-SP) sugere que o valor venal para o ITBI seja o declarado pelo contribuinte, com possibilidade de revisão pelo Fisco municipal.
O PLP 108/24 também propõe a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por coordenar a arrecadação e a fiscalização do imposto. Dentre as atribuições do comitê, está a avaliação de políticas sociais e econômicas, uma função que enfrenta oposição. Outras emendas incluem a possibilidade de transferência de créditos de ICMS para IBS e a proposta de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), com alíquotas progressivas.
Para a aprovação ou alteração do projeto, é necessário o voto favorável de 257 deputados.
