TCU diz que ex-secretário e conselheiro do TCE beneficiou empresa de Braga

 O Tribunal de Contas da União está intimando o ex-secretário de Segurança e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Júlio Pinheiro e mais três servidores a devolver cerca de R$ 20 milhões aos cofres públicos. O Tribunal considerou que Pinheiro favoreceu em 2003, com a compra de carros, uma concessionaŕia que pertencia ao então governador da época e atual senador Eduardo Braga (PMDB).  No acórdão publicado no Diário Oficial da União,  que circulou dia 15 e que você pode ler abaixo na integra, o TCU considerou que Pinheiro beneficiou "indiretamente  a única concessionároa da marca  Nissan no Estado, a Parintins Automóveis Ltda, cujo sócio cotista era o chefe do Poder Executivo estadual, "de modo que os  atos praticados violam o principio da moralidade". 

Pinheiro é o conselheiro do TCE e sobre o qual caiu a responsabilidade de julgar, no Amazonas, processos relativos a denúncias e prestação de contas do ex-governador.

PCdoB PUNIDO

O juiz eleitoral Jomar Ricardo Saunders Fernandes, respondendo pela 2ª ZE, considerou como não apresentada a prestação de contas do exercício de 2010, do diretório municipal do PCdoB, em Manaus, que, assim, perde  o direito às cotas do Fundo Partidário.

JUIZ PUNE PARTIDOS

O juiz da 53ª Zona Eleitoral de Anamã, Celso Souza de Paula, declarou que dez partidos com diretórios naquele município não prestaram contas relativas ao exercício de 2012, em consequência perderam acesso às cotas do Fundo Partidário: PTN, PRTB, PRB, PR, PMN, PHS, PPL, PSB, PMDB e DEM.

APENAS UM PASSO

“Estamos dando um passo à frente”. A frase do prefeito Artur Neto não se refere à aprovação da prorrogação da Zona Franca, mas ao acerto com o coordenador de Administração Tributária da Sefaz-São Paulo, José Clovis Cabrera, para discutir um acordo de isonomia aos produtos de informática da ZFM, reduzindo a carga tributária em 6%. Hoje o ICMS dos bens de informática é de 12%, mas os bens produzidos na ZFM são taxados em 18%.

A conversa de Artur com Cabrera foi travada antes da votação da PEC no gabinete do deputado Pauderney Avelino, participando Tomaz Nogueira (Suframa) e Afonso Lobo (Sefaz-AM). Até agosto deverá ser fechado o acordo.

A PRORROGAÇÃO DA PRORROGAÇÃO

A prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos chega num momento de transição do modelo do varejo para o atacado. O fato de a Lei de Informática, que beneficia indústrias do setor em todo o país, também ter sido prorrogada é um fator que vai contribuir para acelerar essa mudança.

O modelo ZFM atual começa a perder o interesse para a indústria varejista, mas é plenamente viável a longo prazo para a grande indústria exportadora, a que já tem know-how estabelecido no PIM, e a que começa a ser formatada na Geodiversidade e na Biodiversidade amazônicas.

Mas o Amazonas tem potencialidade para desenvolver um novo foco varejista na expansão de atividades como o turismo ecológico e de eventos e os serviços adjacentes.

TITULAR  DA CCJ DO SENADO

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) conseguiu ser titular da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nesta quarta-feira, 16, durante a votação que aprovou a PEC de prorrogação da ZFM por mais 50 anos. Ela assumiu no lugar do senador Inácio Arruda,  mas ficou no cargo por apenas 5 minutos.