A Lei Estadual 5.981/2022, que impede a Amazonas Energia de instalar os novos contadores anti-furto está valendo. Ela impõe multas severas à empresa em caso de desobediência, mas sua eficácia se esgota no fato de que Estados e Municípios não podem se imiscuir em área federal. Embora a empresa seja local, a concessão desse serviço público é da União, como também toda a legislação pertinente a geração e distribuição de energia.
A própria justiça estadual, onde o tema foi fartamente discutido durante meses, inclusive invadindo competência do Poder Legislativo, poderia ter atuado para alertar aos parlamentares que a análise e julgamento de ações relacionadas com o tema seria da esfera federal.
O que os vários atores fizeram - parlamentares e magistrados - foi alimentar a ilusão de que os medidores não seriam instalados. Serão, em algum momento. Mas estabeleceu-se um clima de animosidade muito perigoso contra funcionários da concessionária. O risco de violência, com a inevitável retomada das instalações dos medidores, é muito grande.
A reação aos novos contadores está relacionada não ao fato - já esclarecido e negado - de que os consumidores seriam impedidos de averiguar, por si mesmos, os indicativos de consumo constantes nos medidores, mas em razão de uma infração da qual os consumidores, pelo alto preço da energia, não conseguem mais esconder: o desvio.
Quando se trata do consumo de energia e da tentativa de economizar, o que menos sobra é honestidade. Quem, em algum momento - na casa dos pais, na própria casa - não teve um ‘gato’, que atire a primeira pedra nos funcionários da Amazonas Energia.
Invés de se criar obstáculo para a instalação de novos medidores, que está expondo todo mundo a uma situação vexatória - de assumir que desvia energia - melhor seria trabalhar para reduzir o preço de um serviço muito caro. Mais caro ainda no verão de Manaus, onde não tem ser vivo que resista a ligar 24 horas o ar-condicionado - do lar mais humilde ao mais sofisticado.
Coluna do Holanda
Raimundo de Holanda é jornalista de Manaus. Passou pelo "O Jornal", "Jornal do Commercio", "A Notícia", "O Estado do Amazonas" e outros veículos de comunicação do Amazonas. Foi correspondente substituto do "Jornal do Brasil" em meados dos anos 80. Tem formação superior em Gestão Pública. Atualmente escreve a coluna Bastidores no Portal que leva seu nome.
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