Desde a edição da Constituição de 1988, a autonomia dos estados nunca esteve ameaçada como agora. A tentativa do ministro Ricardo Lewandowski, de emplacar emenda constitucional que cria "O SUS da segurança pública", eufemismo para controlar as polícias civil e militar, está avançando e ganhou fôlego com o caso envolvendo atos de violência praticados pela PM paulista. 

Virão outras medidas para deixar os governadores na humilhante condição de síndicos de uma instituição chamada Estado, que não pode ter suas prerrogativas reduzidas.

Não seria  necessário repetir - mas é urgente que os governadores reajam,  porque essas propostas abririam brechas para novas intervenções na autonomia administrativa e financeira sobre seus respectivos estados - mecanismos essenciais para lidar com realidades diversas de um país de dimensões continentais.

Os Estados detêm competências constitucionais que não podem ser reduzidas sem comprometer a democracia e a eficácia das políticas públicas.

A PEC da Segurança é apenas um exemplo claro - e outros vão aparecer se os governadores não atentarem para o claro risco de intervenção - de como alterações constitucionais podem servir a interesses  centralizadores, em detrimento das especificidades locais. 

É revelador de intenções o fato de a proposta partir de um ministro da justiça que acabou de deixar o Supremo Tribunal Federal. O protagonismo do STF neste momento da vida nacional aponta para  eventual  quebra da segurança jurídica, por "meios legais".

Alterar a Constituição, alegando que alguns de seus dispositivos são inconstitucionais, tornou-se lugar comum no Brasil.

É urgente um esforço coletivo dos governadores (e da sociedade) para garantir que o sistema político brasileiro respeite os fundamentos da Constituição e promova o equilíbrio entre os Poderes.

O que os Estados necessitam é de mais autonomia, mais direitos para contemplar os interesses dos cidadãos. Essa concentração de poder em Brasília é uma ameaça à própria democracia.