Empréstimo de R$ 1,4 bi: Oposição deve fiscalizar o governo, mas não pode atrapalhar o estado

A mais recente decisão do TRF1 garante ao Amazonas o prosseguimento da operação de crédito de R$ 1,46 bilhão e, ao fazê-lo, estabelece uma linha importante sobre controle judicial: fiscalizar não significa impedir.

Se a oposição não interferir - leia-se Omar Aziz e Eduardo Braga - o empréstimo pretendido pelo Amazonas será viabilizado nos próximos dias.

Prevaleceu no TRF1 o entendimento de que controle não significa paralisia, suspeita não substitui prova e o interesse público do Estado não pode ficar submetido às circunstâncias políticas do momento.

Interesses pessoais ou eleitorais, de qualquer campo, não podem prevalecer sobre o interesse público do Estado nem transformar toda decisão administrativa em instrumento de disputa pelo poder.

Para paralisar uma operação dessa magnitude, o Tribunal exigiu elementos concretos capazes de demonstrar probabilidade de ilegalidade. Daí a síntese do relator: “não cabe transformar dúvida em presunção de ilegalidade”.

Questionamentos podem justificar investigação, mas não devem produzir bloqueio antecipado sem suporte concreto capaz de sustentar a probabilidade de ilegalidade.

O alcance da decisão vai além da liberação do financiamento. O Estado poderá avançar com contrato, garantias, contragarantias e demais etapas da operação.

Também caiu a exigência de que, mesmo depois de reformada a decisão de primeiro grau, o empréstimo ainda dependesse de nova autorização daquele próprio juízo. Para o relator, isso inverteria a estrutura recursal.

O Tribunal não afastou a fiscalização. Dúvidas sobre destinação dos recursos, economicidade, declarações públicas ou outras circunstâncias continuam sujeitas a exame.

O TRF1 acrescentou outro elemento à equação: impedir também produz consequências. A paralisação interfere no planejamento financeiro e na disponibilidade de recursos destinados a políticas públicas.

A cautela, portanto, não pode considerar apenas o risco de permitir a operação; precisa avaliar também o prejuízo de impedir o Estado de agir sem fundamento jurídico suficiente.

Governos passam, eleições terminam e adversários se alternam. O Amazonas permanece.

EM TEMPO

O resultado também recoloca no devido lugar a pressa de quem tratou a operação como definitivamente enterrada. Falou-se em fim do empréstimo, decisão consumada e até em “pá de cal”. O processo, porém, seguia aberto. A nova decisão mostra que narrativa política não altera a marcha dos autos nem transforma decisão provisória em verdade definitiva.

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TRF1 cassa decisão que proibia empréstimo de R$ 1,46 bilhão ao Amazonas