Se o diploma é válido, ele deve produzir efeitos. Na prática, o que o CFM propõe é algo inédito: usar uma avaliação criada para medir faculdades como ferramenta para impedir pessoas de exercer a profissão, mesmo após anos de estudo e com diploma reconhecido. Isso gera insegurança, injustiça e, muito provavelmente, uma enxurrada de ações na Justiça. Se o Brasil quiser melhorar a formação médica, o caminho é claro: cobrar mais das faculdades ruins, fortalecer a fiscalização e corrigir falhas do sistema. Criar barreiras por decisão administrativa não resolve o problema e ainda ameaça direitos que sempre foram garantidos.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou, no início de 2026, medidas que pretendem impedir o registro profissional de médicos recém-formados que tenham baixo desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A ideia seria criar um “filtro de qualidade” para o exercício da Medicina no Brasil. 

À primeira vista, a proposta pode parecer razoável. Afinal, ninguém discorda da importância de médicos bem preparados. O problema não está no objetivo, mas no caminho escolhido. Hoje, a regra no Brasil é simples: quem conclui o curso de Medicina em faculdade autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação tem direito ao registro profissional.

Não existe lei exigindo prova nacional, nota mínima ou exame adicional para o médico começar a trabalhar. Isso sempre foi responsabilidade do próprio Estado, que autoriza, fiscaliza e avalia as faculdades. O Enamed, inclusive, não foi criado para avaliar o aluno individualmente. Ele serve para medir a qualidade dos cursos e orientar o governo sobre quais faculdades precisam melhorar.