Acesso à Justiça cada vez mais limitado

Ao atualizar a níveis estratosféricos taxas de serviços prestados à população, os tribunais de justiça reforçam seu orçamento e fogem do controle do teto do arcabouço fiscal. Agora, chancelados pelo STF, os tribunais têm a garantia que  os recursos obtidos  "por meios de iniciativa própria", estarão isentos da limitação das receitas que a União arrecada.

O STF não levou em conta o óbvio: que os valores cobrados por serviços judiciais não podem ser considerados receitas próprias, como alegam os magistrados, porque as verbas do custeio da máquina já estão incluídas na divisão do bolo tributário, portanto, parte do orçamento de Estados e União. 

Taxas, ainda que mínimas fixadas pelos tribunais, são cobranças em duplicidade, uma invasão indevida no bolso do contribuinte. É uma conta excessiva, que onera o jurisdicionado e torna a justiça cara e inacessível.

Esse é um problema sério, que poderia estar na pauta legislativa, da mesma forma como o Supremo busca controlar emendas parlamentares e exige transparência na sua execução, o Legislativo deveria colocar um basta neste festival de taxas. 

Uma CPI sobre o destino dado a essas receitas poderia revelar outras origens dos penduricalhos criados ao longo dos anos, e que beneficiam uma casta que legaliza tudo em nome do que lhe convém sem nenhum controle.

O poder Legislativo, com amarras legais e com interesses paroquiais em jogo nas cortes, faz pouco ou nada para moralizar esse descalabro do Judiciário.