BRASÍLIA — Uma comissão mista de deputados federais e senadores aprovou, nesta terça-feira, um relatório que prorroga até o fim de 2019 a Lei do Audiovisual e o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A Medida Provisória 796/2017, relatada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), segue agora para a Câmara do Deputados e, depois, para o Senado.
A Lei do Audiovisual permite que os contribuintes possam deduzir do Imposto de Renda as quantias investidas na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Para pessoas jurídicas, a dedução prevista é de até 4%. Para físicas, de até 6%. Já o Recine é um regime tributário destinado a estimular a ampliação dos investimentos privados em salas de cinema.
Foi incluída na MP uma emenda que estabelece os jogos eletrônicos entre os beneficiários dos incentivos fiscais e outra que estende à área musical a possibilidade de utilizar os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).
Em agosto, , após ter sido aprovada pela Câmara e pelo Senado. Por esquecimento dos parlamentares e do Ministério da Cultura, não houve um estudo do impacto orçamentário da proposta, o que é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na época, .
