Manaus/ AM - Pelos menos 21 vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) derrubaram, nesta semana, os vetos da Prefeitura de Manaus a três projetos de leis. Inicialmente, a prefeitura tinha vetado os projetos por se tratarem de matérias que carecem de atenção financeira, orçamentária e administrativa pela parte do Poder Executivo.
Como justificativa para os vetos, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que a Constituição Federal determina que assuntos da natureza dos PLs propostos sejam de competência do Poder Executivo, portanto, devem se originar na própria Prefeitura e não na CMM.
O líder do prefeito David Almeida (Avante), o vereador Eduardo Alfaia (PMN) na CMM, destacou que os vetos não tiveram motivação política, mas que se tratam de questões técnicas. "As matérias são muito boas, a gente não tem nada contra a ideia dos projetos. A proposta é louvável, agora ocorre que muitos desses projetos padecem da questão da constitucionalidade. São matérias que criam despesas, são matérias que a nossa Constituição é bem clara, elas devem ser de origem do Executivo e não do Legislativo”, explicou.
O primeiro veto derrubado (PL nº 117/2023), de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), se trata de um programa sobre finanças para alunos dos 8º e 9º ano do ensino fundamental nas escolas municipais. O segundo (PL nº 166/2022), do vereador Ivo Neto (PMB) institui o ensino de Jiu-jítsu nas escolas.
Já o terceiro veto, da vereadora Thaysa Lippy (PP) institui o Programa Manaus Legal (PL nº 080/2023), que versa sobre a realização de aulas sobre a Constituição Federal e direitos humanos para alunos da rede pública municipal.
