Manaus/AM - A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu que uma universidade deverá indenizar uma estudante trans em R$ 10 mil por danos morais. A instituição se recusou a adotar o nome social da aluna, mantendo o nome de registro civil em listas de presença, registros acadêmicos e na plataforma virtual, mesmo após solicitação formal da estudante.
De acordo com o relator do processo, desembargador Yedo Simões de Oliveira, a conduta da universidade desrespeita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o uso do nome social como expressão da identidade de gênero e um direito da personalidade. O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 670.422-RS, já havia decidido que tal direito independe de alteração no registro civil.
Nos autos, foi comprovado que a instituição condicionava o uso do nome social à alteração formal no documento civil, o que, segundo o TJAM, configura ato discriminatório. A corte considerou essa prática uma violação de direito personalíssimo, com potencial de causar abalo psicológico e constrangimento à estudante.
A decisão reformou parcialmente a sentença de primeira instância apenas para reduzir o valor da indenização e ajustar o início da incidência dos juros e da correção monetária, conforme as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indenização reconhece o dano moral sofrido e reforça a obrigação das instituições de respeitar a identidade de gênero dos alunos.
Fonte: Amazonas Direito
