Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), deferiu nesta quarta-feira (17) a medida cautelar que proíbe que a prefeitura de Coari realize pagamentos a fornecedores até a posse do novo prefeito. Leia a decisão na íntegra ao final da matéria.
“(...) suspendam imediatamente toda e qualquer liberação de pagamento, compensação e movimentação financeira e bancária do Estado, que não seja de despesas com pessoal, benefícios previdenciários e de manutenção essencial e inadiável à continuidade dos serviços públicos (água, luz, telefone), em conformidade com parecer dos analistas da CONGOV”, pontua a conselheira Yara Lins.
Na decisão, o TCE determina, ainda, que o governo do Amazonas suspenda as operações financeiras que não “se conformem e não sejam enquadráveis nas possibilidades da legislação de responsabilidade fiscal e eleitoral e demais de transição e de prestação de contas para o fim de mandato”.
Foi dado prazo de 5 dias para que os relatórios, documentos e informações de prestação de contas, sejam encaminhados pelo governo.
Lins ressalta, ainda, que a análise da peça se restringiu à medida cautelar suspensiva de atos que possam causar lesão ao interesse público.
