Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu imediatamente a convocação de mil candidatos aprovados no concurso público da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) de 2021, bem como o curso de formação já iniciado para esses policiais. A decisão, proferida pelo Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, atende a uma denúncia da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) e da Associação dos Concursados da Polícia Militar do Estado do Amazonas (ACPM/AM).
A medida cautelar se justifica pelo risco de lesão ao erário e à ordem administrativa, caso o Governo do Estado do Amazonas continue convocando candidatos sem observar os limites legais e judiciais. A DPE/AM e a ACPM/AM apontam que as convocações recentes violam uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que determinou a convocação de todos os aprovados no concurso da PMAM de 2011.
Segundo a Defensoria Pública, o anúncio da convocação de mil candidatos do concurso de 2021 ocorreu mesmo com o esgotamento das vagas previstas e sem previsão de cadastro de reserva. Além disso, a prorrogação da validade do certame de 2021 teria sido realizada após o prazo legal de dois anos, o que configuraria uma aparente nulidade, conforme a Constituição Federal e a Lei Estadual nº 4.605/2018.
Em sua decisão, o Conselheiro relator ressaltou que a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano justificam a medida. Para o TCE/AM, a continuidade das convocações e do curso de formação poderia comprometer a eficácia de uma eventual decisão definitiva da Corte de Contas, além de gerar despesas potencialmente indevidas com bolsas e treinamentos.
O Comandante-Geral da Polícia Militar, coronel Marcus Klinger dos Santos Paiva, foi notificado para suspender imediatamente os atos relacionados à convocação e ao curso de formação do concurso de 2021, sob pena de responsabilização. O Governador do Estado e a Casa Civil também foram notificados para prestar esclarecimentos em até 15 dias.
O caso seguirá em instrução processual na Secretaria de Controle Externo do TCE/AM para apuração das possíveis irregularidades na gestão do concurso e no cumprimento da decisão judicial vigente.
