Manaus/AM - Os ex-titulares da Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), em 2017, Breno Viana Ortiz e Dallas Wanderley Muniz Dias, foram multados pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por não comprovarem despesas na concessão do pagamento adiantado dos salários de servidores. A condenação foi tomada nesta terça-feira (28).
A proposta de voto do auditor-relator Mário Filho, acompanhada de forma unânime pelos conselheiros do TCE, estabeleceu multa a Breno Ortiz no valor de R$ 14 mil, mas também considerou em alcance ambos os gestores no valor de R$ 65 mil por impropriedades relacionadas a despesas não comprovadas na concessão de adiantamentos a servidores, conforme apurado pelo órgão técnico da Corte de Contas Amazonense.
Ambos os gestores possuem, também, 30 dias para efetuar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da condenação.
Rio Preto da Eva
Por conta de problemas de gestão, como a inexistência de órgão de controle interno que possibilite a execução e auditoria prévia e análise de atos administrativos levaram os conselheiros do TCE-AM a desaprovar as contas do exercício de 2018 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto da Eva, com aplicação de R$ 328,9 mil em multas ao então gestor responsável, Aldecy Pinheiro Albertino.
A decisão também foi proferida nesta terça-feira.
Condenado a pagar os valores determinados pelo voto da conselheira-relatora Yara Lins dos Santos – e acompanhado de forma integral pelos demais conselheiros -, o gestor possui 30 dias para efetuar a quitação das dívidas ou recorrer da decisão.
