STJ aplica princípio do prejuízo e valida progressão de pena no Amazonas
Manaus/AM - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de parecer do Ministério Público não invalida, por si só, a concessão de progressão de regime a um preso, caso não haja demonstração de prejuízo.
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