O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS. No julgamento, os ministros analisaram a Lei nº 3.062, de 2006, do Estado do Amazonas, que instituiu a possibilidade da compensação. Leia mais em Amazonas Direito.
STF valida lei do Amazonas sobre uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
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